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Tribunais
de Conta
TCU - Tribunal de Contas da
União: com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da
União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas.
Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à
legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções
e da renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao
TCU.
Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina
Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul
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