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Confira nos sites selecionados: Guia de sites jurídicos, tudo sobre Direito, leis, tribunais, justiça,
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Doméstico, Direito Penal, Legislação, Acompanhamento de Processos, Vestibular e Faculdades de Direito, Sites
Jurídicos no Exterior...
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- Legislação
Anvisa - Vigilância
Sanitária: Consulte a Legislação em Vigilância Sanitária.
BuscaLegis:
é uma biblioteca jurídica virtual. Foi criada em 1997 através do
laboratório de informática jurídica da Universidade Federal de Santa
Catarina. Seu objetivo é facilitar o acesso a trabalhos científicos
relativos às diversas áreas do direito.DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito:
Legislção, órgãos de trânsito, habilitação,
veículos, vias e
tráfego, infração e fiscalização...
Departamento Nacional de Registro do Comércio -
DNRC: Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis.
Inmetro -
Legislação: A legislação é parte do esforço empreendido
pelo Governo para modernizar a atuação do Estado nas questões que envolvem
a garantia de condições de saúde, segurança, proteção ambiental, do
consumidor e outras inerentes ao poder público.
Planalto.gov.br
- Legislação: Leis,
Decretos, Decretos-Leis, Constituição, Medidas Provisórias, Projetos de
Lei, Emendas à Constituição...
Receita
Federal: Imposto de Renda, comércio exterior...
Senado
Federal: Legislação Senado Federal.
Sislex:
Sistema de Legislação, Jurisprudência e Pareceres.
Só Leis: Legislação
Federal.
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